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- Art. 231
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 231
9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 7 tribunais
TJPR 2 · TJMG 2 · STJ 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TJRJ 1 · TJPA 1
Decisão 0000379-04.2019.8.16.0082TJPR, substituto humberto goncalves brito, julgado em 30/09/2023
Decisão 0041299-67.2022.8.16.0000TJPR, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, julgado em 15/08/2022
Apelação Cível 0026521-54.2015.8.13.0313TJMG, Des.(a) Renato Dresch, julgado em 07/11/2019
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJSP 1
Hc HC 1086231STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 13/04/2026
AREsp AREsp 2989407STJ, Herman Benjamin, julgado em 11/09/2025
Feito não especificado 9032759-54.2006.8.26.0000TJSP, Laerte Sampaio, julgado em 07/10/2007
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 229 Identificação do neonato e parturiente
- Art. 228 Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
- Art. 227-C
- Art. 227-B
- Art. 227-A Perda de cargo por reincidência
- Art. 227 Ação pública incondicionada
- Art. 235
- Art. 226-A Aumento de pena por anonimização digital
- Art. 226 Normas penais e processuais aplicáveis
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.