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- Art. 226
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção I - Disposições Gerais
Art. 226 Normas penais e processuais aplicáveis
Última alteração pela Lei 14.344/2022, de 24 de maio de 2022. 1.164 acórdãos e 127 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código
Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo
Penal.
§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente
da pena prevista, não se aplica a
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo
Penal.
§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente
da pena prevista, não se aplica a
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.344/2022 de 24 de maio de 2022
Decisões que citam este artigo
1.164
acórdãos de 30 tribunais
TJMG 374 · TJRS 158 · TJPR 132 · TJDFT 83 · TJSP 63 · TJRJ 63 · TJSC 37 · TJBA 35 · TJPE 35 · STJ 33 · TJAM 32 · TJMA 30 e outros
Conflito de Jurisdição 0028417-55.2026.8.26.0000TJSP, Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal), julgado em 10/11/2026
Decisão 0026488-06.2026.8.16.0019TJPR, Jose Americo Penteado de Carvalho, julgado em 10/11/2026
Conflito de Jurisdição 5057022-74.2025.8.13.0079TJMG, Des.(a) Rosângela Cunha Fernandes, julgado em 05/11/2026
127
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 48 · TJMG 32 · TJRS 10 · STF 7 · TJDFT 6 · TJSP 4 · TJMA 4 · TJPR 3 · TJBA 2 · TJPE 2 · TJES 2 · TJPB 2 e outros
Hc HC 1141009STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2026
Hc HC 1113812STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 2984064STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026
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- Art. 227-B
- Art. 227-C
- Art. 228 Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 229 Identificação do neonato e parturiente
- Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.