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- Art. 227-B
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção I - Disposições Gerais
Art. 227-B
Última alteração pela Lei 15.487/2026, de 6 de agosto de 2026.
Art. 227-B. A criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência sexual
tem direito a atendimento psicológico e psicossocial, de forma individual,
especializada, contínua e integral, nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril
de 2017.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
§ 1º
O atendimento previsto no caput
deste artigo deverá abranger os
impactos emocionais, sociais e cognitivos decorrentes da exposição indevida
da vítima, bem como considerar os efeitos da revitimização provocada pela reprodução, circulação e permanência do material de violência sexual em ambiente digital, inclusive em âmbito internacional.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
§ 2º
Para os efeitos do caput
deste artigo, a criança ou o adolescente
vítima ou testemunha de violência sexual tem o direito de ser acolhido e atendido nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria
ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição
do acesso de terceiros não autorizados, especialmente do agressor.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
tem direito a atendimento psicológico e psicossocial, de forma individual,
especializada, contínua e integral, nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril
de 2017.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
§ 1º
O atendimento previsto no caput
deste artigo deverá abranger os
impactos emocionais, sociais e cognitivos decorrentes da exposição indevida
da vítima, bem como considerar os efeitos da revitimização provocada pela reprodução, circulação e permanência do material de violência sexual em ambiente digital, inclusive em âmbito internacional.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
§ 2º
Para os efeitos do caput
deste artigo, a criança ou o adolescente
vítima ou testemunha de violência sexual tem o direito de ser acolhido e atendido nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria
ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição
do acesso de terceiros não autorizados, especialmente do agressor.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.487/2026 de 6 de agosto de 2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 227-A Perda de cargo por reincidência
- Art. 227-C
- Art. 227 Ação pública incondicionada
- Art. 228 Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 226-A Aumento de pena por anonimização digital
- Art. 226 Normas penais e processuais aplicáveis
- Art. 229 Identificação do neonato e parturiente
- Art. 225
- Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.