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- Art. 227-A
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção I - Disposições Gerais
Art. 227-A Perda de cargo por reincidência
Última alteração pela Lei 13.869/2019, de 5 de setembro de 2019. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2024.
Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput
do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código
Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por
servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.
(Incluído pela Lei nº
13.869. de 2019)
Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse
caso, independerá da pena aplicada na reincidência.
(Incluído pela Lei nº
13.869. de 2019)
do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código
Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por
servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.
(Incluído pela Lei nº
13.869. de 2019)
Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse
caso, independerá da pena aplicada na reincidência.
(Incluído pela Lei nº
13.869. de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.869/2019 de 5 de setembro de 2019
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2353028STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/03/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 227-B
- Art. 227-C
- Art. 228 Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 226-A Aumento de pena por anonimização digital
- Art. 226 Normas penais e processuais aplicáveis
- Art. 229 Identificação do neonato e parturiente
- Art. 225
- Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.