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- Art. 227
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção I - Disposições Gerais
Art. 227 Ação pública incondicionada
2.431 acórdãos e 681 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Decisões que citam este artigo
2.431
acórdãos de 45 tribunais
TJPR 606 · TJRJ 416 · TJDFT 342 · TJMA 129 · TJBA 115 · TJSC 68 · TJPE 68 · TJCE 66 · TJAL 63 · TJMG 54 · TJMT 52 · TJGO 45 e outros
198 0724953-18.2024.8.07.0020TJDFT, Sandra Reves, julgado em 04/11/2026
Decisão 0015454-74.2025.8.16.0017TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 1034527-70.2026.8.11.0000TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 28/10/2026
681
decisões monocráticas de 24 tribunais
TJSC 192 · TJMA 106 · TJDFT 72 · TJCE 66 · STJ 50 · TJRJ 26 · TST 25 · TJBA 21 · STF 20 · TJPE 20 · TRF1 13 · TRF4 12 e outros
Pet Pet 19571STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 27/10/2026
Hc HC 1136582STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 3306656STJ, Daniela Teixeira, julgado em 14/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 227-A Perda de cargo por reincidência
- Art. 227-B
- Art. 227-C
- Art. 226-A Aumento de pena por anonimização digital
- Art. 226 Normas penais e processuais aplicáveis
- Art. 228 Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 225
- Art. 229 Identificação do neonato e parturiente
- Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.