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- Art. 225
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção I - Disposições Gerais
Art. 225
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o
adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Conflito de Jurisdição 0022688-48.2026.8.26.0000TJSP, Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal), julgado em 28/09/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1640009STJ, Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 226 Normas penais e processuais aplicáveis
- Art. 226-A Aumento de pena por anonimização digital
- Art. 227 Ação pública incondicionada
- Art. 227-A Perda de cargo por reincidência
- Art. 227-B
- Art. 227-C
- Art. 228 Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 229 Identificação do neonato e parturiente
- Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.