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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 224
33 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.º
7.347, de 24 de julho de 1985
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7.347, de 24 de julho de 1985
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Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 11 tribunais
TJDFT 9 · STJ 5 · TJMG 5 · TJRJ 4 · TJRS 3 · TJPR 2 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPA 1 · TJMA 1
198 0702968-36.2023.8.07.0017TJDFT, João Egmont, julgado em 25/02/2026
198 0709426-29.2024.8.07.0019TJDFT, João Egmont, julgado em 25/02/2026
198 0712135-64.2024.8.07.0010TJDFT, João Egmont, julgado em 28/01/2026
11
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJPR 4 · STJ 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJMA 1 · TJAC 1
RvCr RvCr 6127STJ, Og Fernandes, julgado em 14/11/2025
Apelação 8006602-97.2023.8.05.0146TJBA, Jose Alfredo Cerqueira da Silva, julgado em 16/05/2024
AREsp AREsp 1986100STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 223 Inquérito civil pelo Ministério Público
- Art. 222 Certidões e informações para inicial
- Art. 221
- Art. 220 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 219 Gratuidade de custas e despesas
- Art. 218
- Art. 217
- Art. 216
- Art. 215 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 214 Destinação e execução das multas
- Art. 213 Tutela específica e multa diária
- Art. 212 Ações judiciais cabíveis
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.