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- Art. 220
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 220 Comunicação de fatos ao Ministério Público
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2019.
Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa
do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.
do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Ag.reg. na Medida Cautelar na Reclamação Rcl 31117 MC-AgRSTF, Celso de Mello, julgado em 29/04/2019
Agravo de Instrumento AI 667946STF, Dias Toffoli, julgado em 07/03/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 216
- Art. 224
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- Art. 214 Destinação e execução das multas
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- Art. 212 Ações judiciais cabíveis
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.