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- Art. 218
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 218
7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 218. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários
advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)
, quando reconhecer que a pretensão é
manifestamente infundada.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os
diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.
advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)
, quando reconhecer que a pretensão é
manifestamente infundada.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os
diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJMG 3 · STJ 1 · TJPR 1 · TJDFT 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5010670-53.2024.8.13.0480TJMG, Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G), julgado em 03/11/2026
Decisão 0017616-59.2026.8.16.0000TJPR, substituta simone cherem fabricio de melo, julgado em 14/03/2026
REsp REsp 2243030STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 09/03/2026
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TJBA 1
Hc HC 1083005STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 10/06/2026
AREsp AREsp 3194307STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/05/2026
Hc HC 798055STJ, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 10/07/2024
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- Art. 213 Tutela específica e multa diária
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- Art. 212 Ações judiciais cabíveis
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.