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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 214 Destinação e execução das multas
491 acórdãos e 227 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente do respectivo município.
§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
da Criança e do Adolescente do respectivo município.
§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
Decisões que citam este artigo
491
acórdãos de 21 tribunais
TJPR 214 · TJRJ 118 · TJMG 43 · TJMA 32 · TJDFT 19 · TJSP 15 · STJ 14 · TJBA 7 · TJSC 4 · TJRN 4 · TJES 4 · TJGO 3 e outros
Decisão 0002357-06.2026.8.16.0200TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 0030257-95.2026.8.19.0000TJRJ, Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto, julgado em 27/10/2026
Decisão 0004151-96.2025.8.16.0200TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 26/10/2026
227
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 51 · TJMG 48 · TJPR 33 · TJMA 29 · STF 18 · TJRJ 11 · TJSP 8 · TJCE 7 · TJSC 4 · TJES 3 · TJBA 2 · TJAC 2 e outros
AREsp AREsp 3255542STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3317475STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5063475-41.2020.4.04.7000TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 03/11/2026
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- Art. 217
- Art. 210 Legitimação para ações coletivas
- Art. 218
- Art. 209
- Art. 219 Gratuidade de custas e despesas
- Art. 208 Individuais, Difusos e Coletivos
- Art. 220 Comunicação de fatos ao Ministério Público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.