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- Art. 212
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 212 Ações judiciais cabíveis
201 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são
admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.
§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.
§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei
do mandado de segurança.
admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.
§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.
§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei
do mandado de segurança.
Decisões que citam este artigo
201
acórdãos de 21 tribunais
TJRS 85 · TJRJ 17 · TJSC 14 · TJMG 14 · STJ 10 · TJPI 10 · TJMT 10 · TJSP 7 · TJES 7 · TJPR 6 · TJGO 5 · TRF1 3 e outros
Apelação Cível 5004826-52.2025.8.13.0686TJMG, Des.(a) Carlos Levenhagen, julgado em 08/10/2026
Decisão 0011706-26.2026.8.16.0170TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 28/09/2026
Decisão 0010854-79.2025.8.16.0188TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 21/09/2026
61
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 13 · TJMG 13 · STF 7 · TJBA 7 · TJPR 5 · TJSP 4 · TJRJ 3 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJSC 1 · TJPE 1 · TST 1 e outros
AREsp AREsp 3271183STJ, Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2026
Rms RMS 78038STJ, Afrânio Vilela, julgado em 30/04/2026
AREsp AREsp 3156096STJ, Herman Benjamin, julgado em 31/03/2026
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- Art. 208 Individuais, Difusos e Coletivos
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218
- Art. 219 Gratuidade de custas e despesas
- Art. 220 Comunicação de fatos ao Ministério Público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.