Art. 209

Decisões que citam este artigo

No mesmo capítulo

• Art. 208 Individuais, Difusos e Coletivos
• Art. 210 Legitimação para ações coletivas
• Art. 211 Compromisso de ajustamento de conduta
• Art. 212 Ações judiciais cabíveis
• Art. 213 Tutela específica e multa diária
• Art. 214 Destinação e execução das multas
• Art. 215 Efeito suspensivo aos recursos
• Art. 216
• Art. 217
• Art. 218
• Art. 219 Gratuidade de custas e despesas
• Art. 220 Comunicação de fatos ao Ministério Público