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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 216
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2026.
Art. 216. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público,
o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.
o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJES 2 · TJPR 1 · TJRS 1 · TJRJ 1
Decisão 0037993-22.2025.8.16.0021TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 17/08/2026
Apelação Cível 5000645-68.2024.8.08.0011TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 18/05/2026
Apelação 5008367-40.2022.8.21.0019TJRS, Léo Romi Pilau Júnior, julgado em 31/03/2026
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJES 2 · TJDFT 1 · TJAC 1
Apelação Cível 5000568-49.2025.8.08.0003TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 20/09/2026
Apelação Cível 5000568-49.2025.8.08.0003TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 14/09/2026
REMESSA NECESSáRIA CíVEL 0800150-02.2017.8.01.0081TJAC
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 215 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 217
- Art. 214 Destinação e execução das multas
- Art. 218
- Art. 213 Tutela específica e multa diária
- Art. 219 Gratuidade de custas e despesas
- Art. 212 Ações judiciais cabíveis
- Art. 220 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 211 Compromisso de ajustamento de conduta
- Art. 221
- Art. 210 Legitimação para ações coletivas
- Art. 222 Certidões e informações para inicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.