- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 210
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 210 Legitimação para ações coletivas
35 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos,
consideram-se legitimados concorrentemente:
I - o Ministério Público;
II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;
III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam
entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei,
dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.
§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o
Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.
consideram-se legitimados concorrentemente:
I - o Ministério Público;
II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;
III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam
entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei,
dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.
§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o
Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 16 tribunais
STJ 5 · TJSP 4 · TJMG 3 · TJPA 3 · TJBA 3 · STF 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TRF3 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 3002224-25.2025.8.06.0070TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5001942-51.2024.4.03.6133TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 12/08/2026
Conflito de Competência 3499370-22.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), julgado em 17/03/2026
23
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 13 · STF 4 · TJRJ 3 · TST 2 · TJMA 1
REsp REsp 2280413STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/09/2026
AREsp AREsp 2737714STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/02/2026
AREsp AREsp 2874669STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/02/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 209
- Art. 211 Compromisso de ajustamento de conduta
- Art. 208 Individuais, Difusos e Coletivos
- Art. 212 Ações judiciais cabíveis
- Art. 213 Tutela específica e multa diária
- Art. 214 Destinação e execução das multas
- Art. 215 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218
- Art. 219 Gratuidade de custas e despesas
- Art. 220 Comunicação de fatos ao Ministério Público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.