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- Art. 211
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 211 Compromisso de ajustamento de conduta
389 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso
de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título
executivo extrajudicial.
de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título
executivo extrajudicial.
Decisões que citam este artigo
389
acórdãos de 15 tribunais
TJPR 289 · TJRJ 67 · TJSC 10 · TJMG 5 · TJMT 3 · TJMA 3 · STJ 2 · TJBA 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPA 1 e outros
Decisão 0103724-91.2026.8.16.0000TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 04/11/2026
Decisão 0103345-53.2026.8.16.0000TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 26/10/2026
Decisão 0005243-56.2025.8.16.0056TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 26/10/2026
39
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJRJ 9 · STJ 8 · TJMA 4 · STF 3 · TJGO 3 · TRF4 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TST 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJAC 1
REsp REsp 2219862STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/03/2026
AREsp AREsp 3072194STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/03/2026
Apelação 0801817-56.2024.8.19.0055TJRJ, Francisco de Assis Pessanha Filho, julgado em 04/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 213 Tutela específica e multa diária
- Art. 208 Individuais, Difusos e Coletivos
- Art. 214 Destinação e execução das multas
- Art. 215 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218
- Art. 219 Gratuidade de custas e despesas
- Art. 220 Comunicação de fatos ao Ministério Público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.