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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 215 Efeito suspensivo aos recursos
4.006 acórdãos e 238 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano
irreparável à parte.
irreparável à parte.
Decisões que citam este artigo
4.006
acórdãos de 23 tribunais
TJDFT 1.944 · TJRJ 1.341 · TJPA 201 · TJRR 182 · TJMG 159 · TJPR 45 · TJBA 30 · TJMA 20 · STJ 19 · TJSC 19 · TJRS 10 · TJPB 10 e outros
Apelação 0004582-04.2026.8.19.0042TJRJ, Marcius da Costa Ferreira, julgado em 04/11/2026
Apelação Criminal 5135891-22.2025.8.13.0024TJMG, Des.(a) Marco Antônio de Melo, julgado em 03/11/2026
Apelação 0000849-66.2026.8.19.0030TJRJ, Gizelda Leitão Teixeira, julgado em 29/10/2026
238
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJBA 125 · STJ 60 · STF 25 · TJMA 9 · TJRS 7 · TJRJ 5 · TJDFT 3 · TJMG 2 · TJPB 1 · TRF4 1
Hc HC 1138871STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026
Hc HC 1135635STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 21/10/2026
Rhc RHC 246063STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 21/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 213 Tutela específica e multa diária
- Art. 217
- Art. 212 Ações judiciais cabíveis
- Art. 218
- Art. 211 Compromisso de ajustamento de conduta
- Art. 219 Gratuidade de custas e despesas
- Art. 210 Legitimação para ações coletivas
- Art. 220 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 209
- Art. 221
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.