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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 217
10 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 217. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória
sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério
Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério
Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
STJ 3 · TJRS 2 · TRF5 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TRF2 1
Apelação 0006775-78.2019.8.19.0028TJRJ, Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau, julgado em 25/11/2025
Habeas Corpus 5377960-24.2024.8.21.7000TJRS, Ivan Leomar Bruxel, julgado em 07/02/2025
Decisão 0000946-74.2021.8.16.0014TJPR, substituto pedro luis sanson corat, julgado em 07/10/2024
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · STF 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Hc HC 1051854STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 03/03/2026
REsp REsp 2129235STJ, Afrânio Vilela, julgado em 23/06/2025
Habeas Corpus HC 250751STF, Cármen Lúcia, julgado em 10/01/2025
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- Art. 218
- Art. 215 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 219 Gratuidade de custas e despesas
- Art. 214 Destinação e execução das multas
- Art. 220 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 213 Tutela específica e multa diária
- Art. 221
- Art. 212 Ações judiciais cabíveis
- Art. 222 Certidões e informações para inicial
- Art. 211 Compromisso de ajustamento de conduta
- Art. 223 Inquérito civil pelo Ministério Público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.