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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 222 Certidões e informações para inicial
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.
Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão
fornecidas no prazo de quinze dias.
fornecidas no prazo de quinze dias.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJMG 3
Ap Cível/Rem Necessária 5018551-97.2024.8.13.0701TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 20/02/2025
Apelação Cível 5000941-95.2024.8.13.0708TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 14/02/2025
Apelação Cível 5000922-68.2024.8.13.0133TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 07/11/2024
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · STF 2 · TJMG 1 · TJMA 1
Decisão 3449071-75.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) WAGNER WILSON, julgado em 27/03/2025
REsp REsp 2119923STJ, Francisco Falcão, julgado em 04/04/2024
REsp REsp 2119923STJ, Francisco Falcão, julgado em 27/02/2024
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- Art. 224
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- Art. 218
- Art. 217
- Art. 216
- Art. 215 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 214 Destinação e execução das multas
- Art. 213 Tutela específica e multa diária
- Art. 212 Ações judiciais cabíveis
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.