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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 221
3 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 221. Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem
conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças
ao Ministério Público para as providências cabíveis.
conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças
ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TJES 1
REsp REsp 2094807STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/04/2026
198 0701209-34.2023.8.07.0018TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 13/12/2023
Decisão 0000962-05.2015.8.08.0000TJES, Dair José Bregunce de Oliveira, julgado em 07/05/2015
35
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 33 · STJ 2
AREsp AREsp 3366995STJ, Sérgio Kukina, julgado em 01/10/2026
REsp REsp 2094807STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/04/2025
202 0702104-59.2017.8.07.0000TJDFT, Alvaro Ciarlini
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 220 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 222 Certidões e informações para inicial
- Art. 219 Gratuidade de custas e despesas
- Art. 223 Inquérito civil pelo Ministério Público
- Art. 218
- Art. 224
- Art. 217
- Art. 216
- Art. 215 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 214 Destinação e execução das multas
- Art. 213 Tutela específica e multa diária
- Art. 212 Ações judiciais cabíveis
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.