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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Art. 219 Gratuidade de custas e despesas
24 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 14 · TJSP 3 · TJRJ 3 · STJ 2 · TJRS 1 · TJRO 1
Apelação 5077587-48.2023.8.21.0001TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 28/09/2026
Decisão 0142733-94.2025.8.16.0000TJPR, fabio luis franco, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 7004787-60.2025.8.22.0010TJRO, Jorge Luiz dos Santos Leal, julgado em 22/06/2026
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJCE 2 · STJ 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3277663STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/09/2026
AREsp AREsp 3225419STJ, Raul Araújo, julgado em 17/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 0242476-87.2024.8.06.0001TJCE, José Tarcílio Souza da Silva, julgado em 15/10/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 218
- Art. 220 Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 217
- Art. 221
- Art. 216
- Art. 222 Certidões e informações para inicial
- Art. 215 Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 223 Inquérito civil pelo Ministério Público
- Art. 214 Destinação e execução das multas
- Art. 224
- Art. 213 Tutela específica e multa diária
- Art. 212 Ações judiciais cabíveis
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.