Art. 208 Individuais, Difusos e Coletivos

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por
ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não
oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
(Redação dada pela Lei nº
13.306, de 2016)
IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;
VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício
do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
X - de programas de atendimento para a
execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.
(Incluído pela Lei nº
12.594, de 2012)
(Vide)
XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
(Incluído pela Lei nº
13.431, de 2017)
(Vigência)
§ 1o
As hipóteses previstas
neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.
(Renumerado do Parágrafo
único pela Lei nº 11.259, de 2005)
§ 2o
A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após
notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos,
aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
(Incluído pela Lei nº
11.259, de 2005)
§ 3º A
notificação a que se refere o § 2º deste artigo será imediatamente
comunicada ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e ao Cadastro
Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que deverão ser
prontamente atualizados a cada nova informação.
(Incluído pela Lei nº
14.548, de 2023)