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- Art. 207
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VI - Do Advogado
Art. 207 Defesa técnica do adolescente
29 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o
direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.
§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo,
devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.
§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou,
sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o
direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.
§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo,
devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.
§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou,
sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 10 tribunais
STJ 8 · TJRJ 8 · TJSC 4 · TJRS 3 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TJMA 1
Decisão 0091102-77.2026.8.16.0000TJPR, Luis Carlos Xavier, julgado em 05/10/2026
Apelação Criminal 5013586-61.2025.8.13.0145TJMG, Des.(a) Rosângela Cunha Fernandes, julgado em 01/10/2026
Apelação 5003107-90.2022.8.21.0080TJRS, Rada Maria Metzger Képes Zaman, julgado em 15/04/2026
16
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJBA 6 · STJ 5 · STF 3 · TJMG 1 · TJRJ 1
REsp REsp 2270133STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/10/2026
Hc HC 1104556STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 17/06/2026
Rhc RHC 234730STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 09/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.