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- Art. 206
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VI - Do Advogado
Art. 206 Intervenção de interessados e assistência judiciária
464 acórdãos e 181 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos,
pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles
que dela necessitarem.
pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles
que dela necessitarem.
Decisões que citam este artigo
464
acórdãos de 20 tribunais
TJDFT 369 · TJRJ 24 · TJPR 24 · TJMA 9 · TJMG 8 · TJSC 4 · STJ 3 · TJRS 3 · TJAL 3 · TJBA 3 · TJPI 3 · TJCE 2 e outros
Decisão 0128342-03.2026.8.16.0000TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 26/10/2026
Decisão 0088161-57.2026.8.16.0000TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 05/10/2026
Decisão 0041057-69.2026.8.16.0000TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 05/10/2026
181
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJDFT 133 · STJ 12 · TJMA 10 · TJBA 8 · TJMG 6 · TJPR 6 · STF 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 3189608STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
Rms RMS 79838STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1621781STF, Flávio Dino, julgado em 21/09/2026
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- Art. 209
- Art. 202
- Art. 210 Legitimação para ações coletivas
- Art. 201 Atribuições do Ministério Público
- Art. 211 Compromisso de ajustamento de conduta
- Art. 200
- Art. 212 Ações judiciais cabíveis
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.