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- Art. 203
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público
Art. 203 Intimação pessoal do Ministério Público
15 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita
pessoalmente.
pessoalmente.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 7 tribunais
TJMA 4 · STJ 3 · TJRJ 3 · TRT10 2 · TJPA 1 · TJES 1 · TJPI 1
REsp REsp 2094807STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/04/2026
Agravo de Instrumento 0052624-26.2020.8.19.0000TJRJ, Rosita Maria de Oliveira Netto, julgado em 02/03/2021
Agravo de Instrumento 5001061-11.2020.8.08.0000TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 23/09/2020
16
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPR 5 · STJ 4 · TJBA 3 · TST 2 · TJMA 2
AREsp AREsp 3366995STJ, Sérgio Kukina, julgado em 01/10/2026
REsp REsp 2094807STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/04/2025
Airr 0000775-36.2021.5.07.0009TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 20/11/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 202
- Art. 204 Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 201 Atribuições do Ministério Público
- Art. 205 Fundamentação das manifestações do Ministério Público
- Art. 200
- Art. 206 Intervenção de interessados e assistência judiciária
- Art. 199-E Apuração de descumprimento de providências
- Art. 199-D
- Art. 199-C
- Art. 199-B Efeito da apelação na destituição
- Art. 199-A Efeitos da sentença de adoção
- Art. 199
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.