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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos
Art. 199-E Apuração de descumprimento de providências
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 0 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 199-E. O Ministério Público poderá
requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
12
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 12
Decisão 5036597-68.2023.8.13.0702TJMG, Des.(a) ANA PAULA CAIXETA, julgado em 21/05/2026
Decisão 5002018-33.2023.8.13.0205TJMG, Des.(a) ANA PAULA CAIXETA, julgado em 23/07/2025
Decisão 5005157-71.2021.8.13.0525TJMG, Des.(a) ANA PAULA CAIXETA, julgado em 13/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.