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- Art. 200
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público
Art. 200
11 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 3 · TJSC 3 · TJSE 1 · TJMA 1 · TJDFT 1 · TRT3 1 · TRF3 1
Apelação 0811826-82.2024.8.19.0021TJRJ, Leila Santos Lopes, julgado em 01/07/2026
198 0024037-91.2015.8.07.0003TJDFT, Josaphá Francisco dos Santos, julgado em 05/06/2019
Apelação 0012507-29.2012.8.19.0208TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 23/05/2018
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 3 · STJ 1 · STF 1
AREsp AREsp 3141047STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 03/03/2026
Decisão 0000702-95.2018.8.16.0000TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 29/01/2018
Decisão 1558830-6TJPR, Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, julgado em 25/11/2016
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 201 Atribuições do Ministério Público
- Art. 202
- Art. 203 Intimação pessoal do Ministério Público
- Art. 204 Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 205 Fundamentação das manifestações do Ministério Público
- Art. 199-E Apuração de descumprimento de providências
- Art. 199-D
- Art. 199-C
- Art. 199-B Efeito da apelação na destituição
- Art. 199-A Efeitos da sentença de adoção
- Art. 199
- Art. 198 Sistema recursal na infância e juventude
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.