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- Art. 205
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público
Art. 205 Fundamentação das manifestações do Ministério Público
439 acórdãos e 137 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público
deverão ser fundamentadas.
deverão ser fundamentadas.
Decisões que citam este artigo
439
acórdãos de 25 tribunais
TJPR 198 · TJRJ 85 · TJDFT 35 · TJMA 14 · TRF5 14 · TJMS 13 · TJTO 13 · TJBA 12 · TJGO 10 · TJPI 7 · TJAL 6 · TJMG 5 e outros
Decisão 0032519-76.2025.8.16.0019TJPR, Dartagnan Serpa Sa, julgado em 28/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0003584-08.2026.4.05.8401TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 27/09/2026
198 0794915-09.2025.8.07.0016TJDFT, Robson Teixeira de Freitas, julgado em 22/09/2026
137
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJDFT 63 · TJMA 22 · TJRJ 11 · STJ 9 · TJGO 7 · TJMG 5 · TJCE 4 · TRF1 4 · TRF2 3 · STF 2 · TJBA 2 · TJRS 1 e outros
AREsp AREsp 3249103STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1621781STF, Flávio Dino, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 3000702-68.2025.8.06.0035TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 13/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 204 Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 203 Intimação pessoal do Ministério Público
- Art. 202
- Art. 201 Atribuições do Ministério Público
- Art. 200
- Art. 206 Intervenção de interessados e assistência judiciária
- Art. 207 Defesa técnica do adolescente
- Art. 208 Individuais, Difusos e Coletivos
- Art. 209
- Art. 210 Legitimação para ações coletivas
- Art. 199-E Apuração de descumprimento de providências
- Art. 199-D
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.