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- Art. 202
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público
Art. 202
151 acórdãos e 82 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente
o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei,
hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei,
hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
Decisões que citam este artigo
151
acórdãos de 28 tribunais
TRT3 23 · TJBA 21 · TJRJ 19 · TRT1 12 · TRT12 9 · STJ 7 · TJPI 7 · TST 7 · TJGO 5 · TJRS 4 · TJPR 4 · STF 3 e outros
Incidente de Suspeicao 0800872-14.2025.8.19.0256TJRJ, Renata Silvares França Fadel, julgado em 04/11/2026
Ag-EDCiv-ROT 0007953-02.2025.5.15.0000TST, Liana Chaib, julgado em 27/10/2026
Decisão 0018541-86.2025.8.16.0001TJPR, substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, julgado em 02/10/2026
82
decisões monocráticas de 18 tribunais
TST 24 · TJDFT 13 · TJMA 11 · STJ 6 · TJPR 5 · TJRJ 4 · TJMG 3 · STF 2 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJPB 2 e outros
Apelação Cível 5000491-66.2023.8.08.0017TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5307940-37.2026.8.21.7000TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 642697STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 201 Atribuições do Ministério Público
- Art. 203 Intimação pessoal do Ministério Público
- Art. 200
- Art. 204 Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 205 Fundamentação das manifestações do Ministério Público
- Art. 199-E Apuração de descumprimento de providências
- Art. 199-D
- Art. 199-C
- Art. 199-B Efeito da apelação na destituição
- Art. 199-A Efeitos da sentença de adoção
- Art. 199
- Art. 198 Sistema recursal na infância e juventude
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.