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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos
Art. 199-A Efeitos da sentença de adoção
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 193 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 199-A. A sentença que deferir a
adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será
recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será
recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
193
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 171 · TJPR 10 · TJMG 4 · TJPA 3 · TJRN 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TRF2 1
Apelação 0063314-04.2026.8.19.0001TJRJ, Luciano Silva Barreto, julgado em 21/10/2026
Apelação 0001768-59.2026.8.19.0061TJRJ, Luciano Silva Barreto, julgado em 09/09/2026
Apelação 0029106-91.2026.8.19.0001TJRJ, Luciano Silva Barreto, julgado em 12/08/2026
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJMG 4 · STJ 3 · TJRJ 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3189277STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 20/05/2026
Decisão 4476583-79.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) MAGID NAUEF LÁUAR, julgado em 11/12/2025
Hc HC 1028100STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 22/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.