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- Art. 197-F
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VIII
Art. 197-F Prazo para habilitação à adoção
Última alteração pela Lei 13.509/2017, de 22 de novembro de 2017. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 197-F. O prazo máximo
para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade
judiciária.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade
judiciária.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.509/2017 de 22 de novembro de 2017
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 1
Apelação 5021212-50.2025.8.21.0003TJRS, Afif Jorge Simões Neto, julgado em 26/08/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TJRS 1
Apelação 5021212-50.2025.8.21.0003TJRS, Afif Jorge Simões Neto, julgado em 29/06/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1328705STF, Presidente Luiz Fux, julgado em 09/06/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 197-B
- Art. 197-A Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
- Art. 197 Audiência de instrução e julgamento
- Art. 196 Ausência de defesa no prazo
- Art. 195
- Art. 194 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 193
- Art. 192 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.