Art. 197-E

Art. 197-E. Deferida a habilitação, o
postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei,
sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem
cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1o
A ordem cronológica
das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade
judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando
comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente
mediante avaliação por equipe interprofissional.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 3o
Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação
da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 4o
Após
3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 5o
A
desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a
devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença
de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)