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- Art. 193
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade
Art. 193
39 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária
designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.
§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão
cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual
prazo.
§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade
governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa
imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.
§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar
prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o
processo será extinto, sem julgamento de mérito.
§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.
designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.
§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão
cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual
prazo.
§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade
governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa
imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.
§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar
prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o
processo será extinto, sem julgamento de mérito.
§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 12 tribunais
TJRJ 19 · STJ 5 · TJSC 3 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJPA 2 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJBA 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Decisão 0015043-37.2024.8.16.0188TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5002464-57.2020.4.04.7114TRF4, Marcelo Roberto de Oliveira, julgado em 23/06/2026
Decisão 0045695-87.2023.8.16.0021TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 23/09/2025
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
STF 6 · STJ 2 · TJMG 1 · TCESP 1 · TJMA 1
REsp REsp 2207010STJ, Regina Helena Costa, julgado em 07/11/2025
Decisão 0027167-05.2018.8.13.0040TJMG, Des.(a) IVONE GUILARDUCCI, julgado em 12/08/2024
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1483118STF, Luiz Fux, julgado em 21/05/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 192 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 194 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
- Art. 195
- Art. 190-F
- Art. 190-E Registro e sigilo dos atos eletrônicos
- Art. 190-D Procedimento sigiloso para identidade fictícia
- Art. 190-C Infiltração policial virtual
- Art. 190-B Sigilo das informações de infiltração
- Art. 190-A
- Art. 190
- Art. 196 Ausência de defesa no prazo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.