- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 196
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Art. 196 Ausência de defesa no prazo
355 acórdãos e 119 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária
dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.
dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.
Decisões que citam este artigo
355
acórdãos de 25 tribunais
TJPR 95 · TJCE 47 · TJPE 47 · TJAL 43 · TJBA 27 · TJMA 16 · TJMG 10 · TJRJ 9 · TJPA 7 · TJRO 7 · TJRN 7 · TJRS 6 e outros
Decisão 0007079-33.2025.8.16.0034TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 16/10/2026
Decisão 0026571-96.2024.8.16.0017TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5057297-94.2025.8.13.0702TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 15/10/2026
119
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJCE 79 · TJBA 10 · TJMA 6 · TJDFT 4 · TJSC 3 · TRF4 3 · STJ 2 · STF 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJGO 2 e outros
Apelação Cível 0205196-48.2025.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 25/09/2026
AREsp AREsp 3171479STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 0277373-44.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 195
- Art. 197 Audiência de instrução e julgamento
- Art. 197-A Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
- Art. 197-B
- Art. 197-C Estudo psicossocial e preparação para adoção
- Art. 197-D Providências após conclusão do programa
- Art. 197-E
- Art. 197-F Prazo para habilitação à adoção
- Art. 194 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 193
- Art. 192 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.