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- Art. 197-D
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VIII
Art. 197-D Providências após conclusão do programa
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 197-D. Certificada nos autos a
conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei,
a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o
caso, audiência de instrução e julgamento.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Caso não sejam requeridas
diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária
determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual
prazo.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei,
a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o
caso, audiência de instrução e julgamento.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Caso não sejam requeridas
diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária
determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual
prazo.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TJPR 4 · TJRJ 2 · TJRS 1 · TJDFT 1
Decisão 0010978-96.2024.8.16.0188TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 21/09/2026
Decisão 0003988-55.2025.8.16.0188TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 27/07/2026
Apelação 0081940-86.2017.8.19.0001TJRJ, Jean Albert de Souza Saadi, julgado em 02/02/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJRS 1
AREsp AREsp 2228057STJ, Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2023
Apelação 5000533-51.2016.8.21.0130TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 06/07/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 197-C Estudo psicossocial e preparação para adoção
- Art. 197-E
- Art. 197-B
- Art. 197-F Prazo para habilitação à adoção
- Art. 197-A Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
- Art. 197 Audiência de instrução e julgamento
- Art. 196 Ausência de defesa no prazo
- Art. 195
- Art. 194 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 193
- Art. 192 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.