Art. 197-A Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

Art. 197-A. Os postulantes à adoção,
domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
I - qualificação completa;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
II - dados familiares;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união
estável;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
V - comprovante de renda e domicílio;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
VI - atestados de sanidade física e mental
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
VII - certidão de antecedentes criminais;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
VIII - certidão negativa de distribuição
cível.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência