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- Art. 197-B
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VIII
Art. 197-B
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério
Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá:
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
I - apresentar quesitos a serem respondidos
pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a
que se refere o art. 197-C desta Lei;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
II - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
III - requerer a juntada de documentos
complementares e a realização de outras diligências que entender
necessárias.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá:
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
I - apresentar quesitos a serem respondidos
pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a
que se refere o art. 197-C desta Lei;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
II - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas;
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
III - requerer a juntada de documentos
complementares e a realização de outras diligências que entender
necessárias.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TJPR 6 · STF 1 · TJMG 1 · TJSC 1
Decisão 0010978-96.2024.8.16.0188TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 21/09/2026
Decisão 0003988-55.2025.8.16.0188TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 27/07/2026
Decisão 0113841-78.2025.8.16.0000TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 07/05/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJBA 2
Apelação 0512812-97.2016.8.05.0080TJBA, Cassinelza da Costa Santos Lopes, julgado em 19/05/2020
Apelação 0512812-97.2016.8.05.0080TJBA, Cassinelza da Costa Santos Lopes, julgado em 19/05/2020
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- Art. 197-F Prazo para habilitação à adoção
- Art. 196 Ausência de defesa no prazo
- Art. 195
- Art. 194 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 193
- Art. 192 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.