Art. 197-C Estudo psicossocial e preparação para adoção

Art. 197-C. Intervirá no feito,
obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade
responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1o
É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção
devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude,
que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção
inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos
de irmãos.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 2o
Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação
referida no § 1o
deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, a ser realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude e dos grupos de apoio à adoção, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar e institucional e pela execução da política
municipal de garantia do direito à convivência familiar.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 3o
É recomendável que as
crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família
acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)