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- Art. 197
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Art. 197 Audiência de instrução e julgamento
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 101 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério
Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um,
prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida
proferirá sentença.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério
Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um,
prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida
proferirá sentença.
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
101
acórdãos de 18 tribunais
TJAL 19 · STJ 14 · TJSC 14 · TJMG 12 · TJDFT 7 · TJPA 7 · TJRJ 6 · TJPR 6 · TJES 3 · TJCE 2 · TJRN 2 · TJMT 2 e outros
Agravo de Instrumento 0805304-08.2026.8.02.0000TJAL, Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, julgado em 03/09/2026
Decisão 0001825-11.2025.8.16.0186TJPR, substituta fernanda karam de chueiri sanches, julgado em 15/06/2026
Agravo de Instrumento 0800945-15.2026.8.02.0000TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 11/06/2026
36
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJMG 13 · STF 9 · TJDFT 4 · STJ 3 · TJRJ 3 · TJSC 2 · TJPR 1 · TJAM 1
Hc HC 1078252STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 05/08/2026
Decisão 5004366-65.2025.8.13.0686TJMG, Des.(a) EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, julgado em 13/07/2026
Apelação 5027353-84.2024.8.24.0020TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 01/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 197-A Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
- Art. 197-B
- Art. 197-C Estudo psicossocial e preparação para adoção
- Art. 197-D Providências após conclusão do programa
- Art. 197-E
- Art. 197-F Prazo para habilitação à adoção
- Art. 196 Ausência de defesa no prazo
- Art. 195
- Art. 194 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 193
- Art. 192 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.