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- Art. 192
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade
Art. 192 Resposta do dirigente da entidade
8 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer
resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.
resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
STJ 2 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPA 1
Apelação 5007687-82.2024.8.21.0052TJRS, Diego Carvalho Locatelli, julgado em 27/08/2025
198 0704615-78.2023.8.07.0013TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 17/07/2024
AgInt no AREsp AINTARESP 1400530STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/03/2020
17
decisões monocráticas de 5 tribunais
STF 6 · TJMG 5 · STJ 4 · TJRS 1 · TJMA 1
Apelação 5004737-57.2021.8.21.0068TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 24/09/2026
REsp REsp 2233062STJ, Raul Araújo, julgado em 03/06/2026
AREsp AREsp 2819675STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 10/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
- Art. 193
- Art. 190-F
- Art. 190-E Registro e sigilo dos atos eletrônicos
- Art. 190-D Procedimento sigiloso para identidade fictícia
- Art. 190-C Infiltração policial virtual
- Art. 190-B Sigilo das informações de infiltração
- Art. 190-A
- Art. 190
- Art. 194 Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 189 Sentença absolutória em ato infracional
- Art. 195
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.