- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 190-D
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V-A
Art. 190-D Procedimento sigiloso para identidade fictícia
Última alteração pela Lei 13.441/2017, de 8 de maio de 2017.
Art. 190-D. Os órgãos de registro e cadastro público
poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. O procedimento sigiloso de que trata
esta Seção será numerado e tombado em livro específico.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. O procedimento sigiloso de que trata
esta Seção será numerado e tombado em livro específico.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.441/2017 de 8 de maio de 2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 190-C Infiltração policial virtual
- Art. 190-E Registro e sigilo dos atos eletrônicos
- Art. 190-B Sigilo das informações de infiltração
- Art. 190-F
- Art. 190-A
- Art. 190
- Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
- Art. 189 Sentença absolutória em ato infracional
- Art. 192 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 188 Remissão como extinção ou suspensão
- Art. 193
- Art. 187
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.