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- Art. 188
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 188 Remissão como extinção ou suspensão
274 acórdãos e 63 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser
aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
Decisões que citam este artigo
274
acórdãos de 19 tribunais
TJRS 78 · TJPR 53 · TJDFT 42 · TJMG 34 · STJ 22 · TJRJ 17 · TJSC 11 · TJMA 5 · TJPA 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJSP 1 e outros
Decisão 0003551-79.2026.8.16.0058TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 26/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5008107-70.2026.8.21.0035TJRS, Leandro Figueira Martins, julgado em 21/10/2026
Apelação 0001767-53.2026.8.19.0068TJRJ, Paulo Cesar Vieira C. Filho, julgado em 08/10/2026
63
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 21 · TJRS 19 · STF 8 · TJDFT 4 · TJBA 4 · TJRJ 3 · TJSP 2 · TJPR 1 · TJMA 1
Hc HC 1142043STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3123539STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 02/07/2026
AREsp AREsp 3236582STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 23/06/2026
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- Art. 190
- Art. 190-A
- Art. 190-B Sigilo das informações de infiltração
- Art. 190-C Infiltração policial virtual
- Art. 190-D Procedimento sigiloso para identidade fictícia
- Art. 190-E Registro e sigilo dos atos eletrônicos
- Art. 190-F
- Art. 185 Internação em local adequado
- Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.