- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 187
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 187
116 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente
à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data,
determinando sua condução coercitiva.
à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data,
determinando sua condução coercitiva.
Decisões que citam este artigo
116
acórdãos de 12 tribunais
TJRJ 28 · TJMG 21 · TJPR 17 · TJRS 13 · TJDFT 11 · TJSC 9 · STJ 6 · TJBA 5 · TJSE 3 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento-Cr 4519424-89.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, julgado em 05/11/2026
Decisão 0002634-89.2025.8.16.0092TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 05/10/2026
Apelação Criminal 0002983-53.2023.8.13.0090TJMG, Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, julgado em 29/09/2026
39
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 15 · STF 11 · TJDFT 4 · TJRS 4 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJMG 1
Recurso Ordinário em Habeas Corpus RHC 278721STF, André Mendonça, julgado em 28/10/2026
Hc HC 1139363STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026
Hc HC 1099155STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 03/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 186 Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 188 Remissão como extinção ou suspensão
- Art. 185 Internação em local adequado
- Art. 189 Sentença absolutória em ato infracional
- Art. 184 Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 190
- Art. 190-A
- Art. 190-B Sigilo das informações de infiltração
- Art. 190-C Infiltração policial virtual
- Art. 190-D Procedimento sigiloso para identidade fictícia
- Art. 190-E Registro e sigilo dos atos eletrônicos
- Art. 190-F
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.