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- Art. 190
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 190
138 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:
I - ao adolescente e ao seu defensor;
II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem
prejuízo do defensor.
§ 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.
§ 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se
deseja ou não recorrer da sentença.
I - ao adolescente e ao seu defensor;
II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem
prejuízo do defensor.
§ 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.
§ 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se
deseja ou não recorrer da sentença.
Decisões que citam este artigo
138
acórdãos de 15 tribunais
TJRJ 32 · TJDFT 28 · TJSC 22 · STJ 11 · TJRS 11 · TJMG 8 · TJPR 7 · TJPA 7 · TJMA 3 · TJPE 2 · TJES 2 · TJSE 2 e outros
Decisão 0007918-75.2026.8.16.0017TJPR, Luis Carlos Xavier, julgado em 26/10/2026
Decisão 0027459-06.2026.8.16.0014TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento-Cr 4148792-77.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, julgado em 20/10/2026
40
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJRS 11 · TJBA 8 · STJ 8 · TJMA 6 · STF 3 · TJMG 2 · TJRJ 1 · TJPR 1
Hc HC 1108811STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 29/06/2026
AREsp AREsp 3111620STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 19/06/2026
Apelação 0025545-59.2026.8.19.0001TJRJ, Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau, julgado em 05/06/2026
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- Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
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- Art. 187
- Art. 193
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.