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- Art. 190-E
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V-A
Art. 190-E Registro e sigilo dos atos eletrônicos
Última alteração pela Lei 13.441/2017, de 8 de maio de 2017. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2023.
Art. 190-E. Concluída a investigação, todos os atos
eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados,
armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados
citados no caput
deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial,
assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a
intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados,
armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados
citados no caput
deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial,
assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a
intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.441/2017 de 8 de maio de 2017
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0129952-63.2019.8.19.0001TJRJ, Luiz Noronha Dantas, julgado em 23/05/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária (apreenec) 1045976-95.2021.4.01.3400TRF1, Daniele Maranhao Costa, julgado em 30/09/2022
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- Art. 193
- Art. 187
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.