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- Art. 190-C
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V-A
Art. 190-C Infiltração policial virtual
Última alteração pela Lei 13.441/2017, de 8 de maio de 2017.
Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por
meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes
previstos nos arts. 240
,
241
,
241-A
,
241-B
,
241-C
,
241-D
e 244-A
desta Lei e nos arts. 154-A
,
217-A
,
218
,
218-A
,
218-B
e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal).
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes
previstos nos arts. 240
,
241
,
241-A
,
241-B
,
241-C
,
241-D
e 244-A
desta Lei e nos arts. 154-A
,
217-A
,
218
,
218-A
,
218-B
e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal).
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.487/2026 de 6 de agosto de 2026
- Incluído pela Lei 13.441/2017 de 8 de maio de 2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 190-B Sigilo das informações de infiltração
- Art. 190-D Procedimento sigiloso para identidade fictícia
- Art. 190-A
- Art. 190-E Registro e sigilo dos atos eletrônicos
- Art. 190
- Art. 190-F
- Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
- Art. 189 Sentença absolutória em ato infracional
- Art. 192 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 188 Remissão como extinção ou suspensão
- Art. 193
- Art. 187
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.