Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V-A

Art. 190-B Sigilo das informações de infiltração

Última alteração pela Lei 13.441/2017, de 8 de maio de 2017. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2022.

Art. 190-B. As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização
da medida, que zelará por seu sigilo.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. Antes da conclusão da operação, o
acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.441/2017 de 8 de maio de 2017

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 1

Ag.reg. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1363482 AgRSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 11/02/2022

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No mesmo capítulo

Art. 190-A
Art. 190-C Infiltração policial virtual
Art. 190
Art. 190-D Procedimento sigiloso para identidade fictícia
Art. 190-E Registro e sigilo dos atos eletrônicos
Art. 190-F
Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
Art. 189 Sentença absolutória em ato infracional
Art. 192 Resposta do dirigente da entidade
Art. 188 Remissão como extinção ou suspensão
Art. 193
Art. 187

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.