Art. 190-F

Art. 190-F. É lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal
mediante utilização de software
estritamente destinado à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais
públicos e relacionados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
§ 1º
Consideram-se ambientes digitais públicos aqueles em que qualquer pessoa,
com ou sem realização de cadastro, visualize conteúdo disponibilizado ao público em geral, em redes
peer-to-peer
(P2P), fóruns,
sites
,
canais, redes sociais ou outros ambientes cibernéticos correlatos, desde que acessíveis sem mecanismos especiais de ingresso, como autorização individual
ou permissão prévia.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
§ 2º
Nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de criança ou adolescente identificados durante a ronda virtual, a autoridade
policial ou o Ministério Público poderão requisitar diretamente ao provedor
de conexão ou ao provedor de aplicação, respectivamente, os registros de conexão ou os dados cadastrais de que disponham, sem necessidade de ordem
judicial prévia, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril
de 2014
(Marco Civil da Internet).
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
§ 3º
Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o órgão de persecução penal
responsável pela ronda virtual deverá comunicar a requisição à autoridade
judicial competente em até 48 (quarenta e oito) horas, para fins de controle
judicial da legalidade do procedimento, vedada a utilização dos dados para fins diversos daqueles da investigação que os originou.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
§ 4º
A atividade prevista neste artigo consiste na coleta de arquivos
disponibilizados em ambiente compartilhado e público, não configurando a
interceptação de comunicações prevista na Lei nº 9.296,
de 24 de julho de 1996
, nem a infiltração policial prevista no art. 190-A desta Lei, e dispensa autorização judicial prévia.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)
§ 5º
A coleta de arquivos prevista neste artigo deverá observar as disposições
constantes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), relativas à cadeia de custódia
da prova produzida.
(Incluído pela Lei nº
15.487, de 2026)