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- Art. 191
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade
Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
77 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste,
necessariamente, resumo dos fatos.
Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o
Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.
necessariamente, resumo dos fatos.
Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o
Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.
Decisões que citam este artigo
77
acórdãos de 16 tribunais
TJRS 19 · TJCE 9 · TJMG 9 · TJRJ 8 · TJSC 6 · STJ 5 · TJDFT 5 · TJPR 4 · TJMS 2 · TJAL 2 · TJMT 2 · TJMA 2 e outros
EDcl no AREsp EDARESP 3170907STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 15/10/2026
Decisão 0012891-78.2024.8.16.0038TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 13/10/2026
Decisão 0044072-46.2026.8.16.0000TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 10/08/2026
55
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJMG 17 · TJRS 10 · STJ 7 · STF 7 · TJRJ 5 · TJSC 3 · TJCE 2 · TJPE 2 · TJMA 2
Conflito de competência 5295369-34.2026.8.21.7000TJRS, Afif Jorge Simões Neto, julgado em 27/08/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1607099STF, Flávio Dino, julgado em 24/08/2026
Agravo de Instrumento 0032398-87.2026.8.19.0000TJRJ, Ana Cristina Nascif Dib Miguel, julgado em 31/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.