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- Art. 189
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 189 Sentença absolutória em ato infracional
699 acórdãos e 160 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça
na sentença:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato ato infracional;
IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será
imediatamente colocado em liberdade.
na sentença:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato ato infracional;
IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será
imediatamente colocado em liberdade.
Decisões que citam este artigo
699
acórdãos de 24 tribunais
TJRJ 298 · TJPR 75 · TJDFT 71 · TJRS 49 · TJMG 42 · TJSC 35 · TJMA 30 · STJ 26 · TJPB 19 · TJPE 15 · TJPI 7 · TJBA 6 e outros
Decisão 0049042-60.2025.8.16.0021TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 10/11/2026
Decisão 0000124-98.2025.8.16.0126TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 10/11/2026
Decisão 0047407-44.2025.8.16.0021TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 10/11/2026
160
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 91 · TJBA 28 · TJMA 14 · STF 11 · TJRS 7 · TJDFT 2 · TJPE 2 · TJPB 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 3296271STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630355STF, Alexandre de Moraes, julgado em 06/11/2026
Hc HC 1111837STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 05/11/2026
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- Art. 190-D Procedimento sigiloso para identidade fictícia
- Art. 190-E Registro e sigilo dos atos eletrônicos
- Art. 190-F
- Art. 187
- Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
- Art. 186 Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 192 Resposta do dirigente da entidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.