Art. 190-A

Art. 190-A. A
infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os
crimes previstos nos arts. 240
,
241
,
241-A
,
241-B
,
241-C
,
241-D
e 244-A
desta Lei e nos arts. 154-A
,
217-A
,
218
,
218-A,
218-B
e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), obedecerá às seguintes
regras:
(Redação dada pela Lei
nº 15.487, de 2026)
I – será precedida de autorização judicial
devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério
Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa)
dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720
(setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério
da autoridade judicial.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
§ 1
A autoridade judicial e o Ministério
Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes
do término do prazo de que trata o inciso II do § 1
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
§ 2
Para efeitos do disposto no inciso I do §
1
deste artigo, consideram-se:
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
I – dados de conexão: informações referentes a hora,
data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado
e terminal de origem da conexão;
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
II – dados cadastrais: informações referentes a nome
e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a
quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido
atribuído no momento da conexão.
§ 3
A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)